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Justiça Federal extingue ação contra réus que repatriaram recursos

por Arruda Botelho Sociedade de Advogados | 22.nov. 2016 | Notícias

Por Sérgio Rodas Quem é acusado de evasão de divisas de origem não comprovadamente ilícita pode aderir ao regime de repatriação de recursos previsto na Lei 13.254/2016 e deixar de responder por esse delito. Com base no artigo 5º, parágrafo 5º, dessa norma, a 2ª Vara...

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